
Renovação CRAFs
A IN DG/PF nº 330/2026 estabelece um regime de transição para renovação dos CRAF de CACs concedidos antes de 21/07/2023. A renovação ocorrerá de forma escalonada em 12 meses, conforme o mês de aniversário do proprietário. Durante o período, os CRAF permanecem regulares no SINARM. Confira o cronograma e os prazos para renovação.








